O Grupo Parlamentar da UNITA informou ter remetido ao Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional um conjunto de documentos relacionados com matérias que considera de relevância para a vida dos cidadãos e para o exercício da fiscalização parlamentar.
Segundo o comunicado divulgado pelo grupo parlamentar, foram apresentados três requerimentos, quatro reclamações, uma interpelação parlamentar e um relatório de fundamentação.
Entre os documentos destaca-se o pedido para a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre o incidente de cibersegurança e a interrupção generalizada dos serviços móveis da UNITEL, registados a partir de 28 de Julho de 2026.
O requerimento inclui igualmente questões relacionadas com o procedimento de alienação de 15% do capital social da operadora, tendo como fundamento disposições da Constituição da República de Angola e do Regimento da Assembleia Nacional, segundo a UNITA.
Outro requerimento, apresentado em carácter de urgência, está relacionado com a assistência médico-sanitária às pessoas privadas de liberdade no Estabelecimento Penitenciário de Viana.
A iniciativa incide particularmente sobre a situação clínica do recluso Carlos Manuel de São Vicente, na sequência de um apelo humanitário dirigido à Assembleia Nacional pela médica Irene Alexandra da Silva Neto.
Ao requerimento foi anexado um pedido de interpelação parlamentar dirigido ao Executivo sobre as condições estruturais do sistema prisional angolano.
A UNITA afirma que a iniciativa pretende igualmente abordar situações envolvendo três pessoas privadas de liberdade que, segundo o grupo parlamentar, alcançaram amplo reconhecimento público e internacional como exemplos das dificuldades existentes no sistema prisional.
O Grupo Parlamentar da UNITA apresentou ainda reclamações contra despachos de não provimento relativos a requerimentos anteriormente submetidos.
Entre eles está o requerimento sobre os concursos públicos da Comissão Nacional Eleitoral, bem como outro relacionado com a sinistralidade rodoviária, o estado das vias públicas, a fiscalização do transporte público rodoviário de passageiros e as condições de segurança dos utentes.
O grupo parlamentar apresentou igualmente reclamação relativamente ao requerimento sobre as cheias em Benguela e o rompimento do dique do rio Cavaco.
Outro documento apresentado pela UNITA diz respeito à situação institucional, funcional, remuneratória, alimentar e disciplinar dos militares da Unidade Especial de Desminagem (UED), órgão auxiliar do Presidente da República integrado no âmbito da Casa Militar.
Segundo o comunicado, o requerimento, com a referência n.º 48-A/GPGPU-V-L/2026, deu entrada no Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional em 12 de Junho de 2026.
O Grupo Parlamentar da UNITA contesta ainda a forma como foram tratados quatro dos seus requerimentos.
Segundo a formação política, a 17 de Agosto de 2026 foram emitidos pelo Gabinete do Presidente da Assembleia Nacional os Ofícios n.º 003602, 003604, 003605 e 003606, todos com a mesma data, subscritos pelo mesmo signatário e, de acordo com a UNITA, com conteúdo idêntico na fundamentação e na decisão.
A UNITA sustenta que os requerimentos diziam respeito a matérias distintas, nomeadamente contratação pública eleitoral, calamidade natural e infraestruturas hidráulicas, sinistralidade rodoviária e transporte público e condições dos militares de uma unidade especial.
Para o grupo parlamentar, os documentos também apresentavam diferentes fundamentos constitucionais e regimentais e foram submetidos a Comissões de Trabalho Especializadas com competências distintas.
A UNITA considera, por isso, que a utilização de decisões com fundamentação textual idêntica para matérias juridicamente diferentes demonstra, na sua avaliação, ausência de apreciação individualizada dos requerimentos.
O grupo parlamentar classifica a fundamentação como “meramente aparente” e sustenta que uma fundamentação genérica, aplicável indistintamente a diferentes matérias, pode equivaler à falta de fundamentação.
No comunicado, a UNITA reafirma que os documentos apresentados ao Presidente da Assembleia Nacional, alguns dos quais com carácter de urgência, devem merecer uma apreciação cuidadosa, considerando o impacto das matérias levantadas na vida da sociedade angolana.
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