A implementação de sistemas biométricos nas fronteiras de Angola está a suscitar preocupações relacionadas com a protecção de dados pessoais, transparência na contratação pública e salvaguarda dos direitos humanos, segundo uma investigação da Intelwatch, publicada a 8 de Agosto de 2026.
O estudo, baseado em investigação de campo realizada em Angola e análise documental, avalia os sistemas de identificação e vigilância previstos ou já instalados nas fronteiras com a República Democrática do Congo (RDC) e a Namíbia, bem como as suas possíveis implicações para as eleições gerais de 2027.
De acordo com o documento da Intelwatch, a modernização tecnológica do controlo fronteiriço responde a desafios concretos, entre os quais o contrabando de diamantes, o tráfico de seres humanos, a circulação de armas e a migração irregular.
Contudo, os investigadores alertam que a introdução de tecnologias biométricas deve ser acompanhada por mecanismos de transparência, fiscalização independente e garantias legais que impeçam possíveis utilizações abusivas.
Contratos avaliados em mais de 250 milhões de dólares
O relatório identifica vários projectos relacionados com a identificação e o controlo fronteiriço que, em conjunto, representam investimentos superiores a 250 milhões de dólares norte-americanos.
Entre os projectos está um sistema nacional de controlo de fronteiras biométrico avaliado em 112 milhões de dólares, associado à empresa polaca Technology for Business (T4B) e à angolana Dolinveste Lda.
O sistema prevê a utilização de tecnologias de reconhecimento facial, leitura de impressões digitais, reconhecimento da íris e reconhecimento de voz nos pontos de entrada terrestres, aéreos e, potencialmente, fluviais.
O estudo refere igualmente um contrato de 130 milhões de euros, equivalente a cerca de 139 milhões de dólares, com a empresa húngara ANY Security Printing Company PLC, destinado ao desenvolvimento de soluções relacionadas com passaportes biométricos e identidade nacional através do Serviço de Migração e Estrangeiros (SME).
A investigação menciona ainda a participação da empresa britânico-angolana Brithol Michcoma International na produção de passaportes e plataformas digitais de imigração, incluindo sistemas biométricos instalados no novo Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto, em Luanda.
Sem sistema biométrico operacional na fronteira com a RDC
Uma das principais constatações do relatório é a ausência de sistemas biométricos operacionais nos cinco postos fronteiriços com a RDC visitados durante a investigação.
As visitas, realizadas entre 10 e 14 de Novembro de 2025, abrangeram os postos de Chissanda, Fortuna, Nachiri, Chiluage e Cassai-Sul, nas províncias da Lunda Norte e Lunda Sul.
Segundo o documento, as travessias nesses pontos continuam a ser efectuadas através de passes fronteiriços em papel, com validade de sete dias, e laissez-passer congoleses, cuja verificação é feita manualmente.
A investigação identificou ainda uma antiga cabine de videovigilância de origem israelita, mas o equipamento encontrava-se inactivo.
O relatório reconhece que as autoridades angolanas apresentaram o programa biométrico como estando em implementação, mas considera que existe pouca informação pública sobre a dimensão efectiva da rede já operacional e sobre os prazos para a sua conclusão.
Santa Clara é o principal posto biométrico identificado
Na fronteira entre Angola e a Namíbia, o relatório identifica o posto de Santa Clara, na província do Cunene, como o único ponto fronteiriço terrestre onde foi encontrado um sistema biométrico funcional.
O sistema KAVIE, instalado originalmente em 2013, permite a leitura de passaportes e a ligação, em tempo real, à base de dados do SME em Luanda.
Entretanto, a investigação indica que a recolha de impressões digitais e de dados relativos à estatura foi suspensa devido a limitações de manutenção.
Para os autores do estudo, as dificuldades verificadas em Santa Clara levantam questões sobre a capacidade de manutenção e expansão de uma infra-estrutura biométrica de âmbito nacional.
Protecção de dados preocupa investigadores
O relatório considera que Angola dispõe de um quadro jurídico para a protecção de dados pessoais, destacando a Lei n.º 22/11, de 2011.
A legislação estabelece princípios relacionados com o consentimento, limitação da finalidade e proporcionalidade no tratamento de dados.
A Agência de Protecção de Dados (APD), formalmente constituída em 2019, é igualmente referida como entidade responsável pela fiscalização nesta matéria.
Apesar disso, os investigadores consideram que a capacidade da instituição para fiscalizar a utilização de dados biométricos pelo Estado, particularmente no domínio da segurança e do controlo fronteiriço, ainda não está suficientemente demonstrada.
O estudo salienta igualmente que não existe, actualmente, um instrumento jurídico específico que estabeleça regras detalhadas para a utilização de dados biométricos em operações de segurança e controlo das fronteiras.
Infra-estrutura poderá ultrapassar controlo fronteiriço
Outra preocupação apresentada no relatório está relacionada com a possibilidade de os diferentes sistemas tecnológicos integrarem uma infra-estrutura nacional de identidade mais abrangente.
O documento sustenta que os projectos ligados ao SME, ao Centro Integrado de Segurança Pública (CISP) e ao novo centro de dados nacional em Camama poderão permitir a interligação de diferentes bases de dados.
Neste contexto, a investigação questiona os mecanismos de acesso aos dados por parte dos órgãos de inteligência e segurança, alegando que determinados protocolos não são públicos e que não estão claramente definidos os mecanismos de supervisão judicial.
Transparência na contratação pública
A transparência dos processos de contratação constitui igualmente uma das principais questões levantadas pelo estudo.
O relatório cita dados da avaliação do sistema de contratação pública de Angola realizada em 2024 no âmbito da Metodologia para a Avaliação de Sistemas de Contratação (MAPS), em parceria com a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), Banco Africano de Desenvolvimento e Banco Mundial.
Segundo os dados apresentados, dos 4.389 procedimentos registados em 2024, 89 por cento foram realizados através de procedimentos fechados, enquanto apenas sete por cento recorreram a concurso público aberto.
O relatório considera que estes números justificam maior escrutínio sobre contratos relacionados com infra-estruturas de segurança e tecnologias de identificação.
A posição das autoridades angolanas é diferente, enquadrando os principais desafios do sistema de contratação pública nas áreas da acessibilidade, capacidade e implementação.
Eleições de 2027 entre as principais preocupações
O estudo estabelece ainda uma relação entre a expansão da identificação biométrica e as eleições gerais previstas para 2027.
Os investigadores manifestam preocupação com propostas destinadas a utilizar o Bilhete de Identidade como documento para efeitos eleitorais, considerando que a ligação entre a base de dados de identidade civil e o processo eleitoral exige mecanismos adicionais de transparência e fiscalização.
O relatório destaca, neste contexto, a existência de um elevado número de cidadãos sem Bilhete de Identidade, situação que, segundo os dados citados no documento, poderá atingir mais de 50 por cento da população.
Para os investigadores, a dependência da identificação civil para o exercício de direitos eleitorais poderá criar dificuldades para cidadãos residentes em zonas rurais, comunidades fronteiriças e membros da diáspora que não disponham de documentação actualizada.
Dependência de fornecedores estrangeiros
O relatório chama igualmente atenção para a participação de empresas estrangeiras no ecossistema tecnológico de segurança e identificação de Angola.
São citadas empresas da China, Hungria, Polónia, Bélgica, Reino Unido e Emirados Árabes Unidos, além de referências a sistemas de origem israelita.
Segundo o estudo, esta dependência levanta questões relacionadas com a soberania dos dados, manutenção dos equipamentos, transferência tecnológica e controlo de infra-estruturas consideradas estratégicas.
O documento menciona ainda um anúncio, em Outubro de 2025, de que o EDGE Group, dos Emirados Árabes Unidos, estaria a finalizar um acordo com o Ministério do Interior para um programa nacional de segurança fronteiriça, embora ressalve que a conclusão definitiva do acordo não foi confirmada.
Relatório recomenda maior fiscalização
Apesar das preocupações apresentadas, o estudo não defende o abandono da utilização da biometria no controlo das fronteiras.
Os autores defendem que a implementação seja acompanhada por maior transparência nos contratos públicos, supervisão independente sobre o tratamento dos dados, legislação específica para dados biométricos e participação da sociedade civil na definição das regras de utilização das tecnologias.
O relatório recomenda igualmente uma avaliação independente da relação entre os investimentos realizados, os resultados obtidos em matéria de segurança e os riscos para os direitos fundamentais antes da realização de novas grandes contratações.
A investigação conclui que a modernização tecnológica das fronteiras pode contribuir para melhorar o controlo migratório e a segurança nacional, mas sustenta que a eficácia destes sistemas deve ser acompanhada por mecanismos capazes de garantir que os dados dos cidadãos sejam utilizados de forma legal, proporcional e transparente.
Consulte aqui o relatório completo: https://intelwatch.org.za/2026/08/08/biometrics-border-control-surveillance-angola/
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