Organizações da sociedade civil apresentam queixa à CNE por rejeição de pedido de observação eleitoral

Um grupo de organizações da sociedade civil angolana anunciou ter apresentado, esta quarta-feira, uma queixa formal ao Plenário da Comissão Nacional Eleitoral (CNE), contestando a decisão do presidente da instituição de rejeitar o pedido de credenciação para participação como observadores nas próximas eleições.

Em comunicado, as organizações afirmam que a iniciativa visa contestar a decisão que, segundo alegam, inviabiliza o exercício de acompanhamento cívico do processo eleitoral.

Os subscritores da queixa sustentam que a reclamação tem fundamento na Constituição da República de Angola, nomeadamente no artigo 73.º, que consagra o direito de petição, reclamação e queixa perante as autoridades públicas, bem como nas normas legais que regulam o funcionamento da CNE.

Segundo o comunicado, o objectivo da iniciativa consiste em contribuir para a promoção da transparência, da justiça e da credibilidade do processo eleitoral, princípios que consideram essenciais para o fortalecimento da democracia.

As organizações defendem ainda que o pedido de observação cumpre os requisitos previstos na Lei da Observação Eleitoral (Lei n.º 11/12), a qual, segundo afirmam, reconhece a importância da observação nacional na garantia da transparência e integridade das eleições.

No documento, os representantes da sociedade civil invocam igualmente os artigos 48.º e 52.º da Constituição, relativos à liberdade de associação e ao direito de participação na vida pública, argumentando que esses direitos não devem ser limitados pela ausência de regulamentação específica.

As organizações recordam também que Angola é signatária de instrumentos internacionais adoptados no âmbito da União Africana e da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral, que incentivam a observação eleitoral como mecanismo de reforço da confiança pública, prevenção de conflitos e consolidação da paz.

Na queixa dirigida ao Plenário da CNE, os subscritores solicitam a revogação da decisão do presidente da Comissão, a emissão das respectivas credenciais de observação e autorização para acompanhar diferentes fases do processo eleitoral, incluindo a preparação do material de votação, o registo eleitoral, os sistemas tecnológicos utilizados e a gestão dos recursos públicos afectos às eleições.

As organizações reafirmam, por fim, o compromisso de continuar a exercer a sua participação cívica de forma independente e responsável, defendendo que o exercício do poder político deve assentar em eleições livres, transparentes e credíveis.