O Presidente da República, João Lourenço, recebeu em audiência, nesta terça-feira, no Palácio Presidencial da Cidade Alta, o líder da UNITA, Adalberto Costa Júnior, para a abordagem de uma proposta de pacto para a estabilidade e reconciliação nacional formulada pelo principal partido da oposição.
De acordo com uma nota oficial distribuída à comunicação social após o encontro, o documento submetido pela direcção da UNITA prevê a adopção de um conjunto de reformas estruturantes. Entre as principais linhas programáticas da proposta constam o impulso para a aprovação de uma nova Constituição da República, uma Lei de Reforma Política, bem como um diploma focado numa Amnistia Global e Perpétua. Este último mecanismo seria direccionado a cidadãos envolvidos em supostos crimes de natureza económica e financeira, mediante a aplicação de multas proporcionais fixadas em 30% sobre o património obtido por via ilícita.
Em reação aos termos apresentados na proposta, o Executivo angolano considerou que os pactos políticos de cariz excepcional são habitualmente adoptados em conjunturas históricas marcadas por transições políticas estruturais, rupturas constitucionais ou crises institucionais de extrema gravidade. No entendimento das autoridades governamentais, nenhum destes cenários se verifica no actual panorama do país.
A posição governamental sublinha que a República de Angola vive um período de estabilidade e paz consolidada desde o ano de 2002, procedendo à realização regular de eleições gerais desde 2008. Este processo regular de sufrágio tem permitido, nos termos da lei, aferir a legitimidade democrática e a renovação periódica dos distintos órgãos de soberania.
Face a estes pressupostos, o Executivo fundamentou não subsistir qualquer justificação de ordem política ou institucional que valide a instituição do referido acordo ad hoc. O Governo defendeu que as grandes matérias de interesse nacional e estratégico devem ser obrigatoriamente dirimidas sob a égide da Constituição da República e do ordenamento jurídico vigente, salvaguardando os pilares do Estado Democrático e de Direito.
A nota conclui lembrando que a UNITA, por intermédio do seu Grupo Parlamentar na Assembleia Nacional, goza de plena legitimidade e dispõe dos canais institucionais regulamentares para submeter ao debate na especialidade todas as iniciativas legislativas que julgar convenientes e oportunas para o desenvolvimento político do país.
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