Trinta organizações da sociedade civil de 21 países solicitaram, a 6 de Setembro de 2026, ao Grupo de Trabalho sobre Suborno da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) medidas em relação à decisão tomada, em 2023, pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF) do Brasil, no caso Odebrecht.
A carta, dirigida à presidente do Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE, Kathleen Roussel, e à qual o Hold On Angola teve acesso, foi enviada precisamente três anos depois da decisão que anulou as provas obtidas a partir do acordo de leniência celebrado entre a Odebrecht, actualmente Novonor, e as autoridades brasileiras.
Segundo as organizações signatárias, a decisão produziu consequências no Brasil e no exterior, com impacto em investigações de corrupção transnacional, na cooperação jurídica entre países e em processos de recuperação de activos.
As entidades sustentam que a decisão, tomada por um único ministro, provocou anulações de processos no Brasil e no estrangeiro, dificultou a cooperação entre autoridades e chegou a afectar resultados relacionados com a recuperação de activos.
A carta refere que, segundo informações anteriormente divulgadas pela Transparência Internacional Brasil, pelo menos 28 pessoas e empresas de oito países procuraram e obtiveram decisões no STF que impediram autoridades brasileiras de cooperar com autoridades estrangeiras responsáveis pela aplicação da lei.
O documento menciona igualmente uma decisão mais recente que beneficiou um antigo Presidente do Peru, condenado a 20 anos de prisão por receber pagamentos de suborno de uma construtora brasileira.
Em sentido contrário, as organizações citam uma decisão de um tribunal do Reino Unido que desconsiderou a decisão brasileira e deu continuidade a processos civis destinados ao confisco de fundos relacionados com pagamentos de suborno.
As signatárias consideram igualmente problemático o facto de três recursos apresentados contra a decisão de Dias Toffoli ainda não terem sido apreciados de forma colegial pelo STF.
A carta afirma que a decisão original foi tomada por um único ministro num contexto que as organizações descrevem como marcado por conflitos de interesse e com base em alegações que, posteriormente, teriam sido desmentidas. Para os signatários, tendo em conta as consequências nacionais e internacionais da decisão, a falta de apreciação dos recursos pelo plenário do Supremo é particularmente preocupante.
A Folha de S.Paulo noticiou que os três recursos foram apresentados pela Procuradoria-Geral da República (PGR), pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pelo Ministério Público de São Paulo, permanecendo sem julgamento colegial no Supremo.
As organizações afirmam ainda que, três anos depois, não houve alteração efectiva quanto à validade da decisão, enquanto os seus efeitos continuam a produzir novas consequências.
O documento refere também existir pouca informação sobre a forma como diferentes jurisdições trataram a decisão brasileira, considerada pelas signatárias como excepcional e problemática.
Em Outubro de 2023, o Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE já havia manifestado preocupação com a possibilidade de a decisão afectar a segurança jurídica dos acordos de leniência em casos de suborno transnacional no Brasil, assim como a capacidade do país de prestar e obter cooperação jurídica internacional.
Pedidos à OCDE
As organizações apresentam três pedidos ao Grupo de Trabalho sobre Suborno da OCDE.
O primeiro consiste no envio de uma carta ao Supremo Tribunal Federal, alertando para os impactos sistémicos da decisão e solicitando que os recursos pendentes sejam submetidos a julgamento pelo tribunal.
O segundo pedido é a realização de uma consulta aos países membros do Grupo de Trabalho para avaliar se e de que forma a decisão afectou investigações e processos relacionados com o caso Odebrecht nas respectivas jurisdições.
O terceiro consiste numa recomendação aos países membros para que preservem investigações e processos baseados nas informações provenientes dos discos rígidos da Odebrecht e, quando necessário, procurem essas informações junto de outras fontes, incluindo o Governo suíço.
A RedeGOV, ao noticiar a iniciativa, destacou igualmente os três pedidos apresentados à OCDE, em particular a necessidade de preservar as informações provenientes dos discos rígidos da empreiteira.
Segundo a RedeGOV, entre as organizações ligadas à rede que assinam a carta estão a OMUNGA e o Observatório da Imprensa, de Angola, o Centro de Integridade Pública, de Moçambique, o Centro de Integridade Pública, de São Tomé e Príncipe, e a EG Justice, da Guiné Equatorial.
A lista das 30 signatárias inclui ainda organizações de Portugal, Brasil, Reino Unido, Itália, Estados Unidos e vários países da América Latina.
A carta afirma que as medidas solicitadas poderão contribuir para a implementação da Convenção Antissuborno da OCDE e para o reforço dos esforços internacionais de combate ao suborno transnacional.
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