A Assembleia Nacional aprovou em definitivo, nesta quinta-feira, a proposta de Lei contra Informações Falsas na Internet. O diploma, que dominou a agenda de debates nos círculos político e social do país, foi chancelado com 105 votos a favor do MPLA, do PRS e do PHA, contra o posicionamento do principal partido da oposição.
A nova moldura jurídica criminaliza a disseminação deliberada de conteúdos inverídicos nas plataformas digitais e define escalões de penalização em função da gravidade e do impacto dos danos causados à estabilidade pública e à dignidade das instituições ou indivíduos.
O Grupo Parlamentar da UNITA votou em bloco contra a aprovação do diploma. Na leitura da declaração de voto da sua bancada, a deputada Mihaela Webba sustentou que a legislação constitui um instrumento de pormenor para coarctar e reprimir o exercício da liberdade de expressão em Angola.
No entendimento do maior partido da oposição, o texto legal carece de clareza científica sobre as entidades competentes para aferir o que constitui ou não uma falsidade, abrindo precedentes perigosos para a perseguição de profissionais da comunicação social e utilizadores comuns das redes sociais. “A presente Lei apresenta normas contraditórias, persegue jornalistas e representa uma ameaça ao debate público, à justiça social e à própria democracia”, advertiu a parlamentar, lembrando que leis estruturadas com motivações partidárias correm o risco de converter o aparelho do Estado num mecanismo de opressão.
Em contrapartida, o Grupo Parlamentar do MPLA, representado na bancada pelo deputado José Ribeiro Uefo, defendeu a urgência do ordenamento jurídico face ao crescimento tecnológico e à proliferação de novas plataformas de comunicação. O deputado esclareceu que o espírito da lei não visa o controlo discricionário de conteúdos, mas sim o combate à desinformação estruturada e a responsabilização de agentes que promovem a amplificação de notícias falsas.
“A internet não pode ser um instrumento usado num território sem regras. Esta Lei é necessária para proteger os cidadãos”, argumentou o parlamentar do partido governamental, sublinhando que a medida visa salvaguardar a sociedade dos efeitos nocivos das falsidades que circulam no ecossistema digital nacional e internacional.
O articulado aprovado estipula que a moldura penal base para os crimes que ponham em causa a ordem pública, a segurança nacional, a integridade individual ou os direitos fundamentais varia de um a cinco anos de prisão efectiva.
A lei agrava significativamente as sanções para os cenários considerados de extrema gravidade, determinando penas que podem atingir os 10 anos de prisão nos casos em que as informações falsas resultem em incitação ao ódio, apelos à violência, discriminação sectorial ou no comprometimento e perturbação de processos eleitorais no país.
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